AREsp 2872360 - DECISAO

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Mantida a deserção do recurso especial porque não foi comprovado o recolhimento em dobro do preparo no prazo legal, e a mera alegação de gratuidade da justiça não substitui a comprovação do deferimento, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 187/STJ e art. 1.007, §4º do CPC).

Parties
Agravante: KETHLIN FRANCESCA ANTUNES MAINHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Indenização Por Danos Morais
Direito Privado Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Indenização Por Danos Morais

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Parties

KETHLIN FRANCESCA ANTUNES MAINHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo/indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  2. 2 efeitos da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  3. 3 insuficiência da mera alegação de hipossuficiência para afastar deserção

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque não foi comprovado o recolhimento em dobro do preparo no prazo legal, e a mera alegação de gratuidade da justiça não substitui a comprovação do deferimento, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 187/STJ e art. 1.007, §4º do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Mantida a deserção do recurso especial por ausência de recolhimento em dobro do preparo.
  • Publique-se.