AREsp 2943831 - DECISAO

AREsp 2943831 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos agravos: um por deserção em razão da ausência de preparo e pela não regularização no prazo (petição juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), e o outro por manifesta intempestividade por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos recursos.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO; Agravante: RUBEM ROCHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

Agravante

RUBEM ROCHA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo e comprovação de pagamento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documento para regularização
  3. 3 deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos agravos: um por deserção em razão da ausência de preparo e pela não regularização no prazo (petição juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), e o outro por manifesta intempestividade por ter sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.