REsp 2224069 - DECISAO

REsp 2224069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de recolhimento do preparo e a falta de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça nos autos, combinado com o princípio de que o deferimento da gratuidade não retroage para atingir encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas)
  2. 2 comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 efeitos retroativos da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção ante a ausência de recolhimento do preparo e a falta de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça nos autos, combinado com o princípio de que o deferimento da gratuidade não retroage para atingir encargos processuais anteriores, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.