AREsp 2995035 - DECISAO
O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no TRF4, não tendo a parte saneado o vício apesar da intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ARLETE STUMPF RECH; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARLETE STUMPF RECH
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no TRF4
- 3 deixar transcorrer prazo para saneamento do vício in albis
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo no TRF4, não tendo a parte saneado o vício apesar da intimação; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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