AREsp 2995902 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), e a parte, previamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovação de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 Fracasso em sanar vício após intimação, implicando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), e a parte, previamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça