AREsp 2993362 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: B E R RESTAURANTE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas Recurso Especial Inadmissão

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Parties

B E R RESTAURANTE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no preparo), e a parte não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, deve haver majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.