AREsp 2984797 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não houve preparo válido do Recurso Especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), além de irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição, configurando deserção e aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITACON PARTICIPACOES S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VITACON PARTICIPACOES S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro segundo art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 necessidade de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve preparo válido do Recurso Especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC), além de irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição, configurando deserção e aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade