AREsp 3000031 - DECISAO

AREsp 3000031 - DECISAO

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e o respectivo comprovante e por a recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, ter efetuado apenas o recolhimento simples, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSALIA DO CARMO BISINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSALIA DO CARMO BISINOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 descumprimento do art. 1.007, § 4º, CPC levando à deserção nos termos da Súmula 187

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e o respectivo comprovante e por a recorrente, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, ter efetuado apenas o recolhimento simples, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça