AREsp 3002103 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo também irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem não sanada pela parte; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO LEAL NUNES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO LEAL NUNES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, havendo também irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem não sanada pela parte; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, declara-se a deserção e não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça