AREsp 2960085 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento foi efetuado mediante GRU Simples em lugar da GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, todavia, a verificação e, se não houver óbice, a devolução das quantias indevidamente recolhidas e a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAINARA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, GRU Cobrança, GRU Simples, Custas Judiciais, Restituição De Custas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção GRU Cobrança GRU Simples Custas Judiciais Restituição De Custas Honorários Sucumbenciais

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Parties

TAINARA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o recolhimento foi efetuado mediante GRU Simples em lugar da GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente e o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, todavia, a verificação e, se não houver óbice, a devolução das quantias indevidamente recolhidas e a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária (setor de Restituição de Custas) para verificação dos requisitos necessários ao atendimento do pedido, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 31, de 22 de novembro de 2022.