RMS 76832 - DECISAO

RMS 76832 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento dirigidos ao STJ e do recolhimento insuficiente do preparo (não foram pagas as custas federais), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que conduz à deserção.

Parties
Recorrente: PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PENHA PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento dirigidos ao STJ
  2. 2 recolhimento insuficiente do preparo por não inclusão das custas federais devidas ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento dirigidos ao STJ e do recolhimento insuficiente do preparo (não foram pagas as custas federais), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que conduz à deserção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.