AREsp 2961440 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e foi interposto intempestivamente; ademais faltou a juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, configurando deserção e intempestividade, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA LOPES LIMA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA LOPES LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
3 Interposição intempestiva do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.