AREsp 2953146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção/ausência De Preparo

Legal Issues

1. 1 Incidência da deserção por ausência de preparo do Recurso Especial
2. 2 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre custas processuais anteriores
3. 3 Aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC ao advogado em relação às custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas; o pedido de gratuidade de justiça formulado após a intimação não retroage para cobrir encargos processuais anteriores; assim, incide a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.