AREsp 2959697 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento correto das custas ao STJ e a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido para saneamento, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; reconhecida a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão
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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial e recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ (deserção)
  3. 3 Efeitos da intimação prevista no § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do recolhimento correto das custas ao STJ e a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido para saneamento, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; reconhecida a deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se