AREsp 2953034 - DECISAO

AREsp 2953034 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas (apesar de presente a guia) e também por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: KATAKI HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATAKI HOLDING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia e comprovante de pagamento para admissibilidade de recursos ao STJ
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 deserção por falta de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas (apesar de presente a guia) e também por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º.