AREsp 2974783 - DECISAO

AREsp 2974783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi instruído sem a guia de recolhimento visível e legível, embora houvesse comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação; aplicaram-se precedentes do STJ e a Súmula 187, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BERNARDETE MADALONE VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de guia de recolhimento visível e legível para recursos ao STJ
  3. 3 deserção por ausência da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi instruído sem a guia de recolhimento visível e legível, embora houvesse comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação; aplicaram-se precedentes do STJ e a Súmula 187, devendo, se houver prévia fixação de honorários, ser determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...