REsp 2218114 - DECISAO

REsp 2218114 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas (preparo exigido pelo §5º do art. 99 do CPC quando cabível) e não regularizou a representação processual, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que inviabiliza a validade do substabelecimento; diante da ausência de regularização, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DA CONCEICAO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC em recurso de beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 falta de procuração originária para respaldar substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas (preparo exigido pelo §5º do art. 99 do CPC quando cabível) e não regularizou a representação processual, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que inviabiliza a validade do substabelecimento; diante da ausência de regularização, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Maria da Conceicao Ramos (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.