REsp 2216401 - DECISAO

REsp 2216401 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção decorrente da ausência de preparo (não comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES CORACAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Recursos
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Recursos

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES CORACAO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção decorrente da ausência de preparo (não comprovação do recolhimento das custas), aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (não comprovação do recolhimento das custas).
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.