AREsp 2964801 - DECISAO

AREsp 2964801 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deserção, em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da ausência de comprovação da hipossuficiência após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO DOMINGOS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SAO DOMINGOS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 insuficiência de prova de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção, em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ e da ausência de comprovação da hipossuficiência após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do agravo por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.