REsp 2217818 - DECISAO

REsp 2217818 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOMBORDO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (insuficiência de preparo e preclusão temporal)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BOMBORDO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido e os honorários advocatícios são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (insuficiência de preparo e preclusão temporal)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.