AREsp 2947953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento, insuficiente segundo a Lei n. 11.636/2007 e jurisprudência do STJ; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: DALLOGS EXPRESS LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

DALLOGS EXPRESS LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Significância do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento efetivo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 e do parágrafo único do art. 10

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento, insuficiente segundo a Lei n. 11.636/2007 e jurisprudência do STJ; intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.