AREsp 2968804 - DECISAO

AREsp 2968804 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial (recolhimento de custas locais)
  2. 2 inadmissão/deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de condenação anterior

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e por não ter sido sanado o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça