AREsp 2954899 - DECISAO

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Houve recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU); a irregularidade caracteriza deserção do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS APARECIDO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas ao STJ em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU); a irregularidade caracteriza deserção do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça