AREsp 2964977 - DECISAO

AREsp 2964977 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas visível e legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; sendo preclusa a juntada posterior, não se conhece do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVALDIR BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Preparo Recolhimento De Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

RIVALDIR BAVARESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão para juntada posterior de guia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas visível e legível, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; sendo preclusa a juntada posterior, não se conhece do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento não apresentados de forma visível e legível).