AREsp 2970203 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo, pois não foi comprovado o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, inclusive das custas locais, e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas locais e porte de remessa e retorno
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo, pois não foi comprovado o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, inclusive das custas locais, e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.