AREsp 2917164 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de justiça gratuita formulado após a prática do ato não retroage para eximir encargos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EDMILSON SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; o pedido de justiça gratuita formulado após a prática do ato não retroage para eximir encargos processuais anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC