AREsp 2914161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos de origem, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e pela não regularização desses vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTUR ARAUJO MEIRELES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmulas 115 E 187 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARTUR ARAUJO MEIRELES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos do Tribunal de origem
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação nos autos de origem, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e pela não regularização desses vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; decidiu-se, ainda, pela possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...