AREsp 2915498 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado (faltou guia de custas e comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: WASHINGTON SANTOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON SANTOS PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído e preparado (faltou guia de custas e comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo), a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.