AREsp 2933989 - DECISAO

AREsp 2933989 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem; não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IMACOM - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMACOM - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, pois não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem; não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, por isso, não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso por insuficiência de preparo (Súmula 187/STJ)