AREsp 2914560 - DECISAO

AREsp 2914560 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; não sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção; não sanado o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, levando ao não conhecimento do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis.