AREsp 2918962 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou o recolhimento das custas) e, apesar da intimação para saneamento, a recorrente não regularizou o preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DANIELLE VIANA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

DANIELLE VIANA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC em relação a honorários de sucumbência e beneficiário da gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou o recolhimento das custas) e, apesar da intimação para saneamento, a recorrente não regularizou o preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC