EAREsp 2726051 - DECISAO

EAREsp 2726051 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram devidamente preparados porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo assim irregular o preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não apresentou comprovante válido, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadequação do preparo por ausência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram devidamente preparados porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo assim irregular o preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não apresentou comprovante válido, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência por deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...