AREsp 2904377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e preparo não sanado), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Regularização apenas da representação processual sem saneamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas/comprovante e preparo não sanado), sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% conforme art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça