REsp 2211028 - DECISAO

REsp 2211028 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAZARE DE PAULA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

NAZARE DE PAULA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 irregularidade do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.