REsp 2211008 - DECISAO

REsp 2211008 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARIAN SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187

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Parties

ARIAN SOUZA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário de gratuidade
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ.