REsp 2206000 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo não foi devida e oportunamente recolhido e o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Súmula 187 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo
2 intimação para sanar vício nos termos do art. 1.007 do CPC
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...