AREsp 2884854 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Preparo Tempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

MAURICIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado
  2. 2 falha na regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.