EAREsp 2615010 - DECISAO

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Verificou-se que a parte, ao interpor o Recurso Especial, juntou comprovante de pagamento das custas do STJ e posteriormente alegou ser beneficiária da gratuidade de justiça, comportamento contraditório que implica renúncia tácita ao benefício; por não haver preparo válido e oportuno dos embargos, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso é considerado deserto e não conhecido.

Parties
Embargante: L P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 187/stj
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Case Brief

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Parties

L P F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular para processamento dos embargos de divergência
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça após juntada de comprovante de pagamento das custas
  3. 3 vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte, ao interpor o Recurso Especial, juntou comprovante de pagamento das custas do STJ e posteriormente alegou ser beneficiária da gratuidade de justiça, comportamento contraditório que implica renúncia tácita ao benefício; por não haver preparo válido e oportuno dos embargos, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso é considerado deserto e não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se