AREsp 2935291 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; por aplicar-se o §5º do art. 99 do CPC e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA DO NASCIMENTO FELISARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Preparo Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DO NASCIMENTO FELISARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolação do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto à exigência de preparo quando a matéria versa exclusivamente sobre honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; por aplicar-se o §5º do art. 99 do CPC e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazê-lo, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...