AREsp 2926563 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, não o conhecendo-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AQUARIUS MINERADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

AQUARIUS MINERADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído com preparo insuficiente e houve irregularidade no recolhimento das custas; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, não o conhecendo-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.