AREsp 2984245 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, decorrente da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia e ausência do comprovante de pagamento efetivo), sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento e estando preclusa a tentativa posterior de regularização; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentado no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, decorrente da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na guia e ausência do comprovante de pagamento efetivo), sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento e estando preclusa a tentativa posterior de regularização; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC, fundamentado no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia