RMS 76616 - DECISAO

RMS 76616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não cumpriu os requisitos relativos ao preparo, indicando número incorreto na guia de recolhimento das custas que não corresponde ao acórdão combatido; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e aplica-se a deserção pela falha no recolhimento.

Parties
Embargante: JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preenchimento da guia de recolhimento das custas
  2. 2 possibilidade de sanamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência de deserção por indicação incorreta do número do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não cumpriu os requisitos relativos ao preparo, indicando número incorreto na guia de recolhimento das custas que não corresponde ao acórdão combatido; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e aplica-se a deserção pela falha no recolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)