AREsp 2982156 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, pois não houve comprovação do recolhimento em dobro após intimidação, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n.187 do STJ, o recurso foi declarado desertado e não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS TRAB EM HOSP E CASAS DE SAUDE DE UBERABA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula N. 187 Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB EM HOSP E CASAS DE SAUDE DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 juntada de guia de recolhimento simples após intimação, sem comprovação do recolhimento em dobro exigido
3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo adequado
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça