AREsp 2984969 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não apresentou a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento de forma regular e legível; houve irregularidade no preparo e não houve regularização após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARKUS ACHTERBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARKUS ACHTERBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento visível e legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não apresentou a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento de forma regular e legível; houve irregularidade no preparo e não houve regularização após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.