AREsp 2992419 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi oportunamente preparado e, ante a inércia da parte após intimação para suprir o preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENARIO GALDINO DE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

AGENARIO GALDINO DE SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recurso que verse sobre honorários
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado e, ante a inércia da parte após intimação para suprir o preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto pela aplicação da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.