REsp 2219026 - DECISAO

REsp 2219026 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LAIZE ALVES NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA LAIZE ALVES NERIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas no recurso especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...