AREsp 2973957 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente efetuou apenas o pagamento simples, não regularizando o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: CESUCA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE CACHOEIRINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CESUCA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE CACHOEIRINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 efeitos da não observância da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente efetuou apenas o pagamento simples, não regularizando o preparo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...