AREsp 2991323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.