REsp 2220349 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas e preparo do recurso
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos sobre honorários de sucumbência
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.