AREsp 2994845 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sendo sanado o vício após regular intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Admissibilidade

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Inobservância da intimação para sanar o vício, acarretando deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sendo sanado o vício após regular intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão do não recolhimento/regularização do preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade